CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Constituição de República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 : alteração pelas leis constitucionais nº 1/82 e 1/89 : Lei do Tribunal Constitucional" + "TCO ConstituiçE | Resultados de 1 a 2 sobre 2 encontrados. |
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